O Simples Nacional pode ter alterações

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 591/2010 que altera os limites de enquadramento das Empresas no Simples Nacional. O Simples, conhecido também como Supersimples é o sistema que unifica os tributos federais em apenas um guia por período de recolhimento das pessoas jurídicas cadastradas.
Pelo Projeto em andamento, inclusive, prometido pela Presidenta Dilma, no Plano de Governo, ainda na campanha eleitoral passada, os limites de enquadramento dos microempreendedores individuais, passam dos atuais R$ 36 mil por ano para um teto de R$ 60 mil de receita bruta ao ano. As Microempresas terão seus limites elevados dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil e as empresas de pequeno porte, passam dos atuais R$ 2,4 milhões ao ano para R$ 3,6 milhões.
Pela proposta a tabela utilizada para calcular a alíquota dos recolhimentos também terão seus limites ampliados.
Para o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal dessas ampliações dos limites de tetos do Simples, pode chegar a R$ 4,8 bilhões por ano.
Isso, em épocas de crises no mercado internacional, onde impacta também a nossa ecomia interna, é sempre algo de comemoração pelos micros e pequenos empreendedores brasileiros. 

Crescimento em épocas de crise

Em tempos de muitas turbulências no mercado internacional, o Brasil apresenta seus índices de desempenho da economia de forma mais consistentes.
A estimativa de crescimento do PIB brasileiro para 2011 devem ficar em 3,94% e para 2012 a expectativa é de 4%, conforme análise dos economistas.
Depois de ano bom para o crescimento industrial, que ultrapassaram os 10% em 2010, a estimativa para 2011 é de desacelação. Os índices devem ficar aproximados em 3,01%. Já para 2012 espera-se uma ligeira recuperação, algo em torno de 4,3%.
As turbulências nas Bolsas Europeias e nas Bolsas Asiáticas, associadas ao rebaixamento da nota de risco da economia dos Estados Unidos, trazem a onda de nervosismo ao mercado brasileiro. A Bovespa tem uma queda acumulada neste ano, que já ultrapassam os 20%. Com o mercado incerto, isso ocorre devido a migração dos investidores para aplicações mais seguras, optando pela compra de ouro. Com mais gente vendendo ações, dos que compram, obviamente, ocorre à desvalorização, resultado assim, nos atuais índices de queda.
A Grécia, a Itália, o Portugal, a Espanha e os Estados Unidos, vivem momentos temerosos,  oriundos de altas dívidas, transtornos políticos e as expectativas dos pagamentos aos credores.
Será que, podemos mesmo orgulhar-se de sermos brasileiros?

O Brasil e as Turbulências Econômicas pelo Mundo

A linguagem obviamente pronunciada pelos líderes das maiores potências econômicas tem sido praticamente a mesma nos últimos dias. É o início de uma nova crise nos mercados. O temor de resseção e o rebaixamento de nota nas avaliações de risco de créditos predomina os Estados Unidos, que além das turbulências econômicas atravessou a crise política no Congresso ao aprovar a elevação do teto da sua dívida para sanar o sistema financeiro.
Isso assusta, pois na sua história a Bolsa de Nova York, quebrou em 1929, despencando o preço dos produtos primários em todo o mundo, afetando assim, a produção industrial e o desemprego em divresos países. Aqui, houve o desabamento no preço do café.
O Brasil, com evidências, não vive mais apenas de exportar produtos primários. Com uma Balança Comercial mais equilibrada, graças ao fortalecimento da nossa indústria e as conquistas na Organização Mundial do Comércio (OMC), a política econômica brasileira vem acertando nas medidas, como no controle dos contratos derivativos do mercado futuro para controlar a variação cambial. Afinal, moeda muito forte, quer dizer produto com maior valor no mercado internacional e com menos interesses para os consumidores dos outros países.
Para o Banco Central, a inflação já tem sua trajetória em declínio. O Sistema Financeiro atualmente está muito robusto e as reservas cambiais são superiores aos da crise de 2008. Classificada naquela época, pelo Ex-presidente Lula, como "marolinha". Lula, foi muito criticado pela afirmação, mas provou a capacidade brasileira perante as turbulências nos mercados internacionais. Foi reconhecido, inclusive, pelos grandes veículos de comunicação, como o Jornal francês Le Monde (edição de 17 de setembro de 2009). Na edição, o jornal francês estaria sendo realista ou irinizando? Pois, define como solução na recuperação da economia global, os países definidos como BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).
As autoridades da área econômica brasileira reconhecem o poder de influência das turbulências econômicas. Principalmente se considerarmos os efeitos corrosivos na nossa história de crescimento em décadas passadas.
A Presidenta Dilma, lançou o Plano Brasil Maior. O Plano prevê a redução da alíquota do ICMS dos atuais 20% a zero, para as empresas de confecções, calçados, móveis e softwares. Em contrapartida será cobrada sobre o faturamento das empresas contempladas, uma alíquota a partir de 1,5%. O IPI permanecerá reduzido mais 12 meses, sobre os bens de capital, materiais de contrução, caminhões e veículos comerciais.
Como parte do Plano:

•  Será criado o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) para as Empresas Exportadoras. Isso significa, devolução de impostos.
• O Governo dará preferência de até 25% nos processos de licitação para aquisição de produtos manufaturados e serviços produzidos no Brasil.
• Ampliação de incentivo pelo BNDS amicro, pequenas, médias e grandes empresas, de empréstimos com juros a partir de 6,5% ao ano.
• Modernização do INMETRO, para intensificar a fiscalização dos produtos importados.  

Abono Salarial é pago pelo Ministério do Trabalho e Emprego

O Abono Salarial reconhecido pelo então Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, como "o 14º salário", no valor de um salário mínimo, foi pago semana passada.
Algo próximo a 20 milhões de trabalhadores têm direito a receber o Abono Salarial referente ao exercício 2011/2012, que conforme garante Ministério do Trabalho e Emprego, foi depositado nas contas poupanças dos trabalhadores na Caixa Econômica Federal ou nas contas sociais.
Neste mês, o PIS Empresa poderá ser pago pela Caixa. As informações poderão ser obtidas nas Agências da Caixa, Casas Lotéricas, Caixa Aqui, no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego (clique aqui) e no Portal da Caixa Econômica (clique aqui).

O Registro Eletrônico de Pontos a partir de setembro será obrigatório

O Sistema de Registro Eletrônico de Pontos (SREP), para funcionários, conforme previsto pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já tem previsão para se tornar obrigatório. O SREP recentemente foi normatizado pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.510, de 21 de Agosto de 2009. Á previsão de se tornar obrigatório para as empresas, será a partir de 01 de Setembro de 2011, conforme define o Portal do Ministério do Trabalho.
Além de utilizar o Programa de Registro de Pontos (PTRP), as empresas devem também realizar o Cadastro de Registrador de Pontos (CAREP).
Nos artigos 17 e 18 desta mesma Portaria, menciona a necessidade dos "Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidades", embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001, já previu e autorizou na forma de documentos eletrônicos os referidos documentos.
A Portaria MTE nº 793/2011, disciplina o uso dos documentos eletrônicos inclusive o uso de certificados digitais na elaboração dos Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidades por parte dos fabricantes dos equipamentos Registrador Eletrônicos de Pontos (REP) e dos fabricantes dos softwares de registro do ponto eletrônico.

Dicas para preencher corretamente o Imposto de Renda Pessoa Física 2011



Para evitar pendências no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, o contribuinte deve estar atento no preenchimento dos itens essenciais, como: rendimentos tributáveis, rendimentos dos dependentes, as deduções, arrendamentos de imóveis rurais, carnê-leão, aquisições e alienações, saldos bancários, pagamentos e doações.

Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas devem ser citadas todas as fontes pagadoras sem distinção de terem ou não retenções. 

Mesmo estando na faixa de isenção, os rendimentos dos dependentes devem ser declarados.

O arrendamento de imóvel rural deve ser considerado como aluguél e nunca como receita da atividade rural. No caso de receber de pessoa física, o recolhimento deve ser apenas pelo carnê-leão.

A ausência de recolhimento do carnê-leão pode ocorrer em multa de 50% do valor do carnê.

Devem ser observados nas aquisições e nas alienações de bens, o ganho de capital e recolher imposto ser houver.

Os saldos bancários de contas correntes e investimentos, acima de R$ 140,00, devem ser declarado. Nunca permita dinheiro de terceiros em sua conta, pois a movimentação bancário é de responsabilidade esclusiva do usuário.

Não esqueça da documentação de comprovação das deduções (como: serviços médicos). Dedução sem comprovação é crime contra a ordem tributária, pode dar multa de 150% do valor declado e até reclusão.

Para a Receita Federal os créditos tributários têm suas origens nas informações prestadas pelo contribuinte ao cruzar dados nos sistemas financeiros, nos imobiliários e nos fiscais (DIRF, DIMOB, etc).

   

Acerto com Receita em 2011

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF/2011, foi oficialmente aberta pela Receita Federal em 1º de março de 2011. Quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 em 2010, estão obrigados a delarar. O prazo encerra no dia 29 de abril. A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
Encerra no próximo dia 31 de março de 2011, o prazo para a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa - DSPJ/2011. A ausência da declaração ou a entrega fora do prazo ocasiona multa ao contribuinte que pode ser aplicada automática no ato da recepção da Declação via Receitanet.

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